Questões de Poder Executivo (Direito Constitucional)

Em razão de ampla mobilização popular, subsidiada por informações obtidas a partir do denominado jornalismo investigativo, o Governador do Estado Alfa foi acusado da prática de crime de responsabilidade. Essa infração teria consistido na infração das normas legais no provimento dos cargos públicos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que

a acusação foi subscrita pelo órgão de execução com atribuição do Ministério Público do Estado Alfa.

a denúncia apresentada deve ser recebida, processada e julgada por um Tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.

o Governador somente pode ser suspenso pelo órgão competente para julgá-lo, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

caso seja condenado pelo órgão competente, além de perder a função, o Governador ficará inabilitado para o exercício de outra função pública por 5 (cinco) anos).

o procedimento a ser observado no julgamento é o estabelecido na Constituição Estadual e no regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos munícipes e regular a realização do serviço, que é público. A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do município para uma reunião, para avaliar as alternativas disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que

a política pode ser implantada, desde que por lei, pois municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

o STF possui precedente em que julga inconstitucional lei local que proíbe o transporte individual de passageiros, por motoristas cadastrados em aplicativos, por ofender o princípio da livre iniciativa.

os municípios, segundo o STF, não possuem a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, pois o poder para dispor sobre o assunto é da União.

o decreto é válido, pois, segundo o STF, compete ao Poder Executivo definir as condições para a prestação de serviços públicos em âmbito local, desde que não contrarie a legislação federal.

o STF possui precedentes que autorizam municípios a proibir a realização de atividade de mototáxi no âmbito local ou condicioná-la à prévia autorização da Administração Municipal.

O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.

Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.

Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.

Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.

Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.

O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.

A respeito das responsabilidades do Presidente da República, quando admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, segundo a Constituição Federal. O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I. Nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

Em ambos os itens.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Em nenhum dos itens.

A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.

A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.

A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.

A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.

Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.

Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.