Questões de Política de Atendimento (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Política de Atendimento |

Prefeitura Municipal de Costa Marques - Assistente Social (2022)

Conforme previsto no Art. 87 do ECA, assinale a alternativa que corresponda a uma das linhas de ação da Política de Atendimento para Criança e Adolescente.

A Manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente
B Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa
C Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos
D Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade
E Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência

Direito da Criança e do Adolescente Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Política de Atendimento | Direitos Fundamentais no ECA | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades |

Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda - Professor - Educação Infantil (2022)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país.

Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:

A reconhece que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica
B aborda uma legislação que orienta a prática pedagógica na Educação Infantil
C defende que o direito ao lazer, à escola e à família não foi uma mudança paradigmática e influenciadora de propostas pedagógicas
D garante direitos às crianças e aos adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social

Direito da Criança e do Adolescente Política de Atendimento |

Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se

A casa de atendimento socioeducativo.
B entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.
C instituição de acolhimento ao menor infrator.
D entidade de atendimento.
E instituição de execução de medida socioeducativa.

Direito da Criança e do Adolescente Política de Atendimento |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização.
B Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar.
C As entidades não-governamentais que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude.
D As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Direito da Criança e do Adolescente Política de Atendimento | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao Sistema de Proteção e Atendimento a Crianças e Adolescentes.

( ) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

( ) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

( ) As pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não podem participar de programa de apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes.

( ) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A F – F – V – V.
B V – F – V – F.
C V – V – F – F.
D V – F – V – V.
E F – V – F – F.