Questões de Preferências (Direito Tributário)

A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº 6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui os seguintes bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:

II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; IV.Títulos da dívida pública; III.Veículo de passeio; I.Valores em conta bancária.

I.Valores em conta bancária; II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; III.Veículo de passeio. IV.Títulos da dívida pública.

IV.Títulos da dívida pública; I. Valores em conta bancária; II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; III.Veículo de passeio.

I.Valores em conta bancária; IV.Títulos da dívida pública; II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; III.Veículo de passeio.

Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

No concurso de preferências entre créditos de pessoas jurídicas de direito público, os créditos da União preferem aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os créditos de todos estes preferem aos dos municípios.

Certo

Errado

Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:

A preferência é do credor que primeiro penhorou o imóvel.

Somente a penhora em execução fiscal permite a preferência da Fazenda.

O crédito da Fazenda prefere a qualquer outro, salvo o trabalhista e o acidentário.

A preferência é do credor que primeiro registrou a penhora sobre o imóvel.

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.

A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.

O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relação

aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, na falência.

aos créditos com privilégio geral.

aos créditos extraconcursais na falência.

aos da legislação do acidente de trabalho.

aos da legislação do trabalho.