Questões de Prescrição e Decadência (Direito Previdenciário)

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.

Se o pedido de aposentadoria de segurado do INSS for indeferido, o direito ao benefício previdenciário será afetado pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, podendo até se tornar prescrito.

Certo

Errado

O Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário também prescrevem prazos para recebimentos de valores em atraso, sejam de verbas trabalhistas, sejam de prestações previdenciárias atrasadas.
A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.

O prazo é decadencial de 5 (cinco) anos para os dois ramos do direito.

O prazo é prescricional de 5 (cinco) anos para os dois ramos do direito.

O prazo é decadencial de 10 (dez) anos para os dois ramos do direito.

o prazo é prescricional de 10 (dez) anos para os dois ramos do direito.

O prazo de 10 (dez) anos é prescricional para o Direito do Trabalho e decadencial para o Direito Previdenciário.

No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.

Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.

Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.

Decai em cinco anos o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

Certo

Errado

Camilo e Isabel eram casados e tinham dois filhos menores fruto de sua união. No dia 15/8/2020, Camilo cometeu feminicídio contra Isabel, que era segurada do INSS. Após o devido processo penal, Camilo foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão.

Considerando essa situação hipotética, o direito positivo e a jurisprudência aplicável do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado da data da morte de Isabel.

A autarquia previdenciária não poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, uma vez que essa hipótese não é prevista em lei.