Questões de Princípio da Vedação à isenções heterônomas (Direito Tributário)

A respeito das limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.

O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.

A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

No que concerne a limitação constitucional ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Os empréstimos compulsórios para atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é defeso a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, regra esta extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.

Pelo princípio da anterioridade fica vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da