Questões de Princípios Constitucionais no Direito Agrário (Direito Agrário)

Quanto as disposições aplicáveis à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

Compete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

As benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.

São isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

A política agrícola

será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.

não abrange as atividades florestais.

não abrange as atividades pesqueiras.

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n^o10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

tem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.

impõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.

determina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.

foi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.

Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.

Certo

Errado

A observância das normas de segurança do trabalho pelo proprietário de imóvel rural

é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, pois constitui um aspecto para caracterização de exploração que favoreça o bem-estar de trabalhadores.

não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque embora seja matéria de ordem pública, seu descumprimento constitui infração de cunho trabalhista.

não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque a Constituição refere-se apenas ao meio ambiente natural e não ao meio ambiente do trabalho.

não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, a qual se alcança com a observância dos índices de produtividade rural fixados pelo INCRA tão somente.

é requisito para a caracterização do seu aproveitamento racional e adequado.