Questões de Princípios de Interpretação Constitucional (Direito Constitucional)

Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA.

O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a fragilizar a autonomia do Direito e justificar decisões discricionárias.

A utilização do termo "princípio" para justificar decisões discricionárias é um dos mecanismos que alimenta o fenômeno do pamprincipiologismo.

No contexto do pamprincipiologismo, os princípios são transformados em topoi, perdendo sua normatividade e servindo como meros álibis decisórios.

O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios para uma adequada intervenção da jurisdição constitucional e do decisionismo judicial.

O pamprincipiologismo é utilizado para buscar legitimar decisões subjetivas e arbitrárias.

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) O princípio da soberania nacional se manifesta na autodeterminação dos povos e na proteção das fronteiras do país.
(__) O pluralismo político garante a livre organização de partidos e a diversidade de opiniões na sociedade.
(__) O princípio da dignidade da pessoa humana é base apenas para os direitos civis e políticos
(__) Os objetivos fundamentais incluem erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

V, V, F, V.

V, F, V, F.

V, V, V, F.

F, V, F, V.

Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.

Conforme a lição de Peter Häberle, a Constituição deve ser vista como um ato isolado e pontual do poder constituinte originário, razão por que a teoria da interpretação constitucional se vincula a uma interpretação a ser realizada por uma sociedade fechada, concentrando-se primariamente na interpretação constitucional dos juízes e nos procedimentos formalizados.

Certo

Errado

Em determinado processo de caráter objetivo, o autor sustentou que, na interpretação constitucional, o intérprete participa do processo de criação da norma constitucional, devendo atribuir significado ao enunciado normativo interpretado, que sofre a influência das vicissitudes da realidade. Também acresceu que, na escolha desse significado, devem ser resolvidas as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, pois há fatores a serem considerados, como a linguagem, que podem influir no surgimento de significados distintos, cabendo ao intérprete a respectiva decisão.
A linha argumentativa sustentada pelo autor

pode ser utilizada na mutação constitucional, mas não pode ser utilizada no controle difuso de constitucionalidade.

é compatível com o pensamento problemático e com a técnica de decisão da declaração de nulidade sem redução de texto.

embora esteja em harmonia com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, é refratária à metódica estruturante.

em razão das dificuldades enfrentadas para a reconstrução do processo argumentativo, não é utilizada na interpretação constitucional.

se ajusta à concepção originalista de interpretação constitucional, prosélita da segurança jurídica e da previsibilidade da argumentação jurídica.

No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:

“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”

Assinale a alternativa INCORRETA:

A sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional.Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Diante tais considerações, é possível tutelar o interesse dos animais e buscar a imposição de políticas públicas por ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Não há falar em ingerência de esfera própria na fixação de políticas públicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais prioritários, como o acesso das pessoas com deficiência.

Agindo a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.

A educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder público pode ser exigida apenas coletivamente. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

O poder público tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º, da CF). A proteção de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça, em razão de violência doméstica ou familiar, inclui a criação de casas-abrigo (art. 8º, “d”, da Convenção de Belém do Pará). Também a Lei nº 11.340/06 impõe às três esferas de governo a obrigação de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.