Questões de Princípios do Sistema Recusal Trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

É INCORRETA a proposição:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o sistema recursal na justiça do trabalho, de acordo com texto expresso da CLT.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, com revisor.

O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo.

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

De acordo com a CLT, é considerado litigante de má-fé aquele que:

Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Se utilizar sempre da verdade.

Opuser resistência justificada ao andamento do processo.

Apresentar fatos controvertidos.

Requerer a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

Conforme entendimento Sumulado do TST, analise o caso hipotético a seguir:
Ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso e apresentada a exceção de incompetência territorial pela reclamada, se acolhida pelo juiz a exceção de incompetência territorial determinando a remessa dos autos para vara do trabalho de outro Tribunal Regional do Trabalho, haverá uma

decisão interlocutória, cabendo recurso de imediato.

sentença sem resolução de mérito, não cabendo recurso de imediato.

decisão interlocutória, não cabendo recurso de imediato.

sentença com resolução de mérito, cabendo recurso ordinário.

sentença sem resolução de mérito, cabendo recurso de natureza extraordinária de imediato.

À luz da sistemática processual trabalhista, julgue o próximo item.

O depósito recursal será feito na conta vinculada do empregado e corrigido pelo índice da poupança, salvo para os beneficiários da justiça gratuita, que são isentos dessa obrigação.

Certo

Errado