Questões de Princípios dos Serviços Públicos (Direito Administrativo)

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio da integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário. É constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.

O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.

Certo

Errado

O serviço público vai muito além de formação profissional: ele está ligado a condutas essenciais para os servidores. Sobre condutas essenciais para os profissionais do serviço público, analisar os itens abaixo:
I. Profissionalismo através de dedicação plena para servir à comunidade.
II. Probidade é a qualidade de quem é probo e significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética.
III. Integridade é uma qualidade atribuída a uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são irrepreensíveis.
IV. Civilidade pode ser definida como a disposição para tornar as relações sociais mais fluentes ou menos ásperas.
Estão CORRETOS:

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. O contrato em questão é designado como:

Autorização.

Permissão.

Concessão de uso.

Concessão de direito real.

Enfiteuse.