Questões de Princípios inerentes à jurisdição (Direito Processual Civil)

Acerca da jurisdição e dos seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.

Ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.

A regra segundo a qual as partes hão de se submeter ao que for decidido pelo órgão jurisdicional traduz o princípio da adequação.

É característica da jurisdição a sua inércia, no sentido de que ela não é e nem pode ser prestada de ofício. Os interessados no exercício da função jurisdicional devem requerê-la, provocando seu exercício perante o Estadojuiz, salvo as exceções previstas em lei.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, devendo haver a preexistência do órgão jurisdicional ao fato; ser proibido juízo ou tribunal de exceção; haver o respeito absoluto às regras de competência traduz o princípio da inércia.

Uma empresa pública estadual do setor de saneamento público é alienada, pelo estado da Federação que a controla, à União Federal, como parte de um processo de refinanciamento de dívidas deste estado junto à União, autorizado por lei complementar federal. Supondo a manutenção da totalidade do capital social da empresa sob titularidade da União, passando a empresa a ser uma empresa pública federal, é correto afirmar que as ações judiciais eventualmente existentes para reparação de danos, em trâmite na justiça comum estadual, que contem com a empresa como uma das partes

não sofrerá qualquer modificação na sua tramitação, considerando o princípio processual da perpetuatio jurisdictionis.

deverão ser remetidas à justiça federal, considerando-se modificação no estado de uma das partes capaz de alterar a competência absoluta em razão da pessoa.

estarão sujeitas à suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e estadual, a ser dirimido em caráter originário pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverão ser mantidas na justiça estadual, pois a mudança operada não modifica competência absoluta, mas apenas a competência relativa em razão da pessoa.

terão o seu destino dependente da matéria de que tratem, devendo ser submetidas à justiça federal apenas as ações em que a própria União tenha algum interesse direto.

Referente às normas fundamentais de Direito Processual Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos.

A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral, celebrados antes de sua edição.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.

Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.

O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.

A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.

A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.

A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.

O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.

As decisões judiciais possuem certos requisitos de validade, os quais não podem deixar de estar presentes, sob pena de limitar, do ponto de vista principiológico e constitucional, o próprio acesso à prestação jurisdicional do Estado. Isto, pois, existem garantias ao direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

O julgador pode, por regra, decidir concedendo direitos que não tenham sido pleiteados pelas partes, pela prevalência do princípio da verdade real, uma vez que os fatos aduzidos impliquem em direitos percebidos pelo juiz.

A simples indicação de súmula ou precedente, mesmo sem análise relativa à fundamentação a mesma, ou a sua adequação ao caso, são suficientes a fundamentar a decisão, desde que tenham correlação de objeto.

Para a decisão ser considerada fundamentada, ela deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não podendo se limitar meramente e justificar a decisão em si.

A decisão é considerada fundamentada, mesmo que deixe de seguir enunciado de súmula invocado pela parte, ainda que não demonstre a existência de distinção entre os casos ou a superação do entendimento. Trata-se de direito decorrente da liberdade de julgamento.