Questões de Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (Direito Administrativo)

A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.

As afirmativas I, II e III são falsas.

A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

A ética envolve os valores que guiam nossas ações no mundo. No serviço público, em especial, corresponde ao conjunto de normas que regulam a conduta dos profissionais que servem à população. Dentre os principais deveres dos agentes públicos, destacam-se as condutas a seguir, EXCETO:

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, desde que não traga consequências para si ou para pessoas próximas a si, exigindo as providências cabíveis.

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.
II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.
III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.

Das assertivas, é correto afirmar que:

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:

I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.
II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.
III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.
IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.

Estão corretas as afirmativas:

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.