Questões de Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. (Direito Sanitário)

A respeito dos termos que compõem a expressão Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I. O termo sistema indica o somatório das ações assistenciais direcionadas a segmentos populacionais específicos, classificados com base em critérios nosológicos.
II. O termo único refere-se à universalização do acesso a todas as ações e cuidados da rede assistencial pública e privada contratada e ao comando único em cada esfera de governo.
III. O termo saúde é entendido como resultante e condicionante de condições de vida, trabalho e acesso a bens e serviços e, portanto, como componente da cidadania e não apenas como ausência de doença.
Está correto o que se afirma em

O Sistema Único de Saúde (SUS) pauta-se em um conjunto de princípios e diretrizes organizativas, traduzidas corretamente em ações voltadas para

o fomento da participação popular direta, mediante a criação de Comissões Intergestores Tripartites e de Secretarias Municipais de Saúde.

a promoção da integralidade, para superar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população e investir mais onde a carência é maior.

a centralização da prestação dos serviços no nível estadual, de modo a assegurar maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

a obrigatoriedade do atendimento público de qualquer cidadão, com o estabelecimento da cobrança progressiva em dinheiro com base em faixas de renda socioeconômicas.

a organização dos serviços em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica e planejados a partir de critérios epidemiológicos.

As afirmativas a seguir indicam corretamente políticas que enfatizam a promoção da equidade em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, à exceção de uma. Assinale-a.

Programa Nacional de Imunizações.

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Ações e Diretrizes em Saúde para a População em Situação de Rua.

Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta.

Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
No estado de Santa Catarina, a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, sempre que solicitada pela parturiente, é equivalente à do acompanhante instituído por lei.

Certo

Errado

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre o tema, assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal, apresente incorretamente uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

Participação da comunidade

Seletividade na prestação dos serviços

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo