Questões de Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Princípios da Administração Pública | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica |


Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário. Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar que houve violação direta ao:

  • A Princípio da eficiência.
  • B Princípio da continuidade do serviço público.
  • C Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • D Princípio do devido processo legal.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Poder vinculado e discricionário | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.

  • A A administração pública pode, no exercício do seu poder discricionário, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, ainda que praticados em dissonância com a CF, exceto se houver má-fé por parte do beneficiário.
  • B A administração pública pode, no exercício de seu poder hierárquico, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.
  • C A administração pública pode, no exercício do seu poder de autotutela, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, ainda que praticados em dissonância com a CF, exceto se houver má-fé por parte do beneficiário.
  • D A administração pública pode, no exercício de seu poder discricionário, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.
  • E A administração pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.

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Câmara Municipal de Ribeirão Pires - Analista - Gestão Pública - Avança SP (2022)

De acordo com a doutrina clássica, são princípios norteadores dos recursos e processos administrativos, EXCETO:

  • A Legalidade Objetiva.
  • B Oficialidade.
  • C Verdade Material.
  • D Contraditório e Ampla Defesa.
  • E Formalismo Absoluto.

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Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.
  • A Indisponibilidade do Interesse Público.
  • B Supremacia do Interesse Público.
  • C Legalidade
  • D Razoabilidade e Proporcionalidade.
  • E Continuidade dos Serviços Públicos.