Questões de Prisões cautelares: definição e espécies (Direito Processual Penal)

De acordo com o artigo 284 do CPP, admite-se o emprego de força para a execução de prisão na(s) seguinte(s) hipótese(s):

resistência do preso, apenas.

resistência ou tentativa de fuga do preso, apenas.

desobediência ou desacato ou resistência ou tentativa de fuga do preso, apenas.

discrepância de força física entre o executor e o preso ou desobediência ou desacato ou resistência ou tentativa de fuga do preso.

desacato ou resistência ou tentativa de fuga do preso, apenas.

Maria, após ser agredida e ameaçada por João, companheiro de longa data, conseguiu fugir, logrando êxito em localizar, nas proximidades, uma viatura da Polícia Militar, ocasião em que narrou o ocorrido.
Em assim sendo, os policiais militares se dirigiram ao domicílio do casal e prenderam o agente em flagrante, encaminhando-o à Delegacia de Polícia especializada. Na sequência, João foi direcionado ao sistema prisional para a realização da audiência de custódia.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça sobre a audiência de custódia, assinale a afirmativa correta.

Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a autoridade policial será cientificada e, se a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher não estiver presente na audiência, deverá, em até vinte e quatro horas, contadas da expedição do alvará de soltura, ser notificada da decisão, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do seu defensor público.

A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e à manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos, a expedição de ofício, com cópia dos autos, ao órgão ao qual estão vinculados os agentes públicos executores da prisão.

Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será colocada em liberdade em até vinte e quatro horas, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se, por outro motivo, tenha que continuar presa.

Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.

A oitiva do preso será registrada, preferencialmente, em mídia, como também haverá a formalização de termo de manifestação de pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, ficando arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.

O art. 283 do CPP prevê três modalidades de prisão, quais sejam:

flagrante delito; prisão preventiva; prisão temporária.

flagrante delito; prisão provisória; dívida de alimentos.

flagrante delito; dívida de alimentos; condenação criminal transitada em julgado.

prisão processual; prisão cautelar e prisão definitiva.

flagrante delito; prisão cautelar; condenação criminal transitada em julgado.

Acerca das medidas cautelares, da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens a seguir, com base no CPP.
I As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
II O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
III Considera-se em flagrante delito quem: esteja cometendo a infração penal, tenha acabado de cometê-la; seja perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele o autor da infração ou seja encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração
IV Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal caberá prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Assinale a opção correta

Apenas os itens l e ll estão certos

Apenas os itens l e IV estão certos.

Apenas os itens II e lll estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos

Técio teve sua medida cautelar prisional substituída por recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, o que foi deferido no curso da ação penal em que foi acusado de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A ação penal foi julgada procedente, e Técio, condenado a uma pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Diante dessa hipótese, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga a que foi submetido Técio:

não pode ser utilizado na detração da pena em razão do princípio da legalidade e ante a ausência de disposição sobre a detração em caso de cautelares pessoais diversas da prisão;

em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, pode ser utilizado na detração da pena, desde que haja monitoramento eletrônico associado ao cumprimento da cautelar pessoal;

deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança por comprometer o status libertatis do acusado, bem como pela expressa previsão legal;

admite parcial detração da pena, ou seja, somente será possível a contagem dos períodos relativos aos dias de folga, não se computando o repouso noturno para fins de detração, ante a ausência de grau significativo de privação da liberdade;

pode ser utilizado na detração da pena, sendo que as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.