Questões de Procedimento comum sumário (Direito Processual Penal)

Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa correta.

O crime de corrupção passiva, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 a 12 anos, admite o acordo de não persecução penal, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, por extrapolar o requisito objetivo do quantum da pena cominada.

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, sancionado com pena privativa de liberdade de três meses a 2 anos, não admite a decretação de medida cautelar, posto se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

O crime de descaminho, sancionado com pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos, será apurado por procedimento comum sumário, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, em que o procedimento será comum ordinário.

O crime de resistência, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 meses a 2 anos, será apurado por procedimento comum sumaríssimo, exceto na hipótese da figura qualificada, em que o procedimento será comum sumário.

Os crimes contra a Administração Pública são regulados por procedimento específico, em que, antes de receber a denúncia ou queixa, o acusado é notificado para apresentar resposta preliminar, no prazo de 10 dias.

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.

no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.

Nas palavras de Aury Lopes Junior, “o processo penal admite distintas relações configuráveis entre os atos, fazendo com que o processo de conhecimento comporte diferentes ritos, em função da natureza do delito ou mesmo da pessoa envolvida (prerrogativa de função)”.

(LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 723.)

A respeito do procedimento comum (ritos ordinário, sumário e sumaríssimo), considere as seguintes afirmativas:

1. A partir da determinação expressa do art. 394-A do CPP (Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias), quando se tratar de crime hediondo, deverá ser aplicado o rito sumaríssimo, devido a sua maior celeridade.

2. Nos ritos ordinário e sumário, da decisão que recebe a denúncia ou queixa, como regra, não cabe recurso; mas caberá recurso sem sentido estrito da decisão que não as recebe.

3. A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do procedimento comum (seja ele ordinário ou sumário), na medida em que é o momento de produção e coleta da prova, debates entre acusação e defesa, e no qual é proferida a decisão do caso penal.

4. O rito sumário destina-se ao processamento dos crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade, mas somente será utilizado quando não for cabível o rito sumaríssimo.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A sentença condenatória não violou os princípios do contraditório e devido processo legal, pois pode o juiz condenar o réu, contrariamente à posição do órgão de acusação, não sendo obrigado aguardar o retorno de cartas precatórias, expedidas com prazo.

Haja vista que o crime imputado a Tício processa-se sob o procedimento comum sumário, o número de testemunhas arroladas deveria ser de, no máximo, 5 (cinco).

Haja vista a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de defesa residentes fora da jurisdição, o Juiz não poderia ter sentenciado o feito, devendo, ao contrário, ter suspendido o processo, até o retorno.

Haja vista que o órgão de acusação, titular da ação penal, manifestou-se pela absolvição de Mévio, não poderia o Juiz ter proferido sentença condenatória.

Haja vista que a denúncia ofertada pelo órgão de acusação não imputou a Tício qualquer causa que implicasse agravamento da pena, não poderia o Juiz ter reconhecido a causa de aumento consistente na ocorrência de grave dano à coletividade.

Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

O procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Dá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.

O juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.

A oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.