Questões de Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação (Direito Administrativo)

Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma permissão de serviço público, Bonifácio decidiu pesquisar o assunto, vindo a concluir corretamente, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a natureza jurídica de tal modalidade de delegação é de

acordo plurilateral de vontades.

convênio.

contrato administrativo.

ato administrativo vinculado.

ato administrativo discricionário.

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se requisitos válidos de habilitação em licitações públicas:

Capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 20% do valor estimado da contratação;

Comprovação de qualificação técnico-profissional mediante imposição de quantidades mínimas de experiência ao responsável técnico dos licitantes, quando de licitações pertinentes a obras ou serviços de engenharia;

Garantia de adimplemento da proposta em até 1% do valor estimado da contratação;

Comprovação de qualificação técnico-operacional mediante demonstração de experiência da pessoa jurídica licitante em segmentos de complexidade maior do que a inerente ao objeto da contratação, a critério da autoridade responsável pelo órgão licitador;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

De acordo com a Lei n° 8.666/93, interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Certo

Errado

Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fase do processo licitatório onde pode ocorrer a desclassificação de propostas que contiverem vícios insanáveis é a fase:

recursal.

de habilitação.

de julgamento.

preparatória.