Questões de Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) (Direitos Humanos)

Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou projetos voltados ao fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Entre as propostas, destaca-se a criação do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que estabelece diretrizes para atuação em âmbito nacional, e uma nova medida que amplia as penalidades aos agressores. Com base nessas propostas e no contexto atual de combate à violência de gênero no país, assinale a alternativa correta.

O projeto PL 4.781/2023, aprovado pela CDH, prevê que agressores possam ser punidos com a perda de bens avaliados entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00, além da pena de prisão.

Uma das propostas institui o confisco de bens do agressor como forma de indenização automática à vítima, independentemente do valor dos bens confiscados.

O projeto aprovado pela CDH prevê que a punição por crimes contra mulheres será exclusivamente a pena de prisão, sem possibilidade de outras sanções adicionais.

A proposta que cria o Plano Nacional de Prevenção limita-se ao fortalecimento da rede policial, excluindo ações preventivas nas áreas de educação e saúde.

Para implementar o objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) de promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS, é necessário refletir sobre conceitos que dão base aos entendimentos sobre o assunto. Dessa forma, assinale alternativa que descreve corretamente o conceito de “racismo”, de acordo com a cartilha “Educando para as Relações Étnico-Raciais” (2024).

Comportamento social originado do preconceito, que diferencia e classifica negativamente uma pessoa em função de alguma característica aparentemente diferente ou “específica”.

Conceito ou opinião formados antes de ter os conhecimentos necessários sobre determinado assunto. Acontece quando um julgamento antecipado inviabiliza o respeito às diferenças.

Forma sistêmica de discriminação baseada em raça/cor e etnia, que tem como resultado a desigualdade e a restrição de direitos nas esferas (pública e privada) da vida de pessoas não brancas, sendo construído e reproduzido a partir de relações de poder e dominação.

Falas e expressões que por vezes passam desapercebidos, pois parece que eles “sempre estiveram ali”. Isso porque se baseiam em toda uma bagagem de aprendizados coletivos e vivências pessoais, em estereótipos raciais naturalizados com o tempo e que se materializam.

Compreensão de que é necessário oferecer condições adequadas para que todas as pessoas tenham, realmente, acesso às mesmas oportunidades. Isso significa dar mais para quem precisa mais, de forma proporcional e adequada às suas circunstâncias.

De acordo com dados publicados pela Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro de 2025, que foram registradas em todo o país, no ano de 2024, 2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta.
O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de 323,29%.

(Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/intoleranciareligiosa-disque-100-registra-24-mil-casos-em-2024).

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O Art. 19 da CRFB/88 qualifica o Estado Brasileiro como Estado Laico e não há na Constituição Federal qualquer artigo que faça menção à fé e às religiões.

O ensino religioso em escolas públicas não pode ter caráter confessional.

O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional elegendo-se a religião católica como a oficial.

Na rede pública, deve ser oferecido o ensino confessional de diversas crenças, mediante requisitos formais de credenciamento, previamente fixados pelo MEC.

Segundo a jurisprudência do STF, a Lei de Proteção Animal que, em nome da liberdade de religião prevê o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana, é inconstitucional.

O filme "Ainda Estou Aqui", dirigido por Walter Salles e lançado em 2024, retrata a história real de Eunice Paiva, que lutou por décadas para esclarecer o desaparecimento de seu marido, o ex-deputado Rubens Paiva, sequestrado e morto pela ditadura militar brasileira. A obra destaca a importância da memória histórica e da justiça de transição no Brasil. Qual é a principal contribuição do filme citado para a compreensão da história recente do Brasil?

Reforçar a ideia de que os crimes da ditadura já foram plenamente resolvidos e não necessitam de revisitação.

Destacar a atuação do regime militar como um período de estabilidade e progresso econômico no Brasil.

Retratar a luta por justiça e a preservação da memória das vítimas da ditadura, contribuindo para o debate sobre direitos humanos e democracia no país.

Focar exclusivamente na trajetória política de Rubens Paiva, sem abordar os impactos familiares de seu desaparecimento.

Apresentar uma visão ficcional sobre a ditadura militar, sem base em fatos reais.

Sobre racismo ambiental, assinale a alternativa correta.

Anúncio de emprego para motoboy em jornal de grande circulação que contenha como item desejável “pele clara e boa aparência” é considerado uma manifestação de racismo ambiental.

O racismo ambiental pode ser definido como as injustiças ambientais, como no caso das catástrofes climáticas que afetam de forma mais incisiva populações vulneráveis, como negras, indígenas e ribeirinhas.

A expressão “racismo ambiental” foi criada no século passado nos Estados Unidos, mas só passou a ser conhecida no Brasil mais recentemente, já no século XXI.

O conceito foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados às comunidades negras, cujos estudos e reflexões foram incorporados às pesquisas de acadêmicos do mundo inteiro.

O racismo ambiental ocorre em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público.