Questões de Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (C182) (Direitos Humanos)

Para os efeitos da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, o termo criança designa toda pessoa menor de: