Questões de Questões Propedêuticas (Direito Tributário)

Em determinado município, o procurador da Câmara Municipal, ao revisar as contas do exercício financeiro, constatou que a gestão da receita pública estava sendo afetada por uma série de renúncias de receita, especialmente relacionadas a isenções tributárias concedidas a empresas locais. Embora essas isenções tenham como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e atrair investimentos, o procurador percebeu que não havia um estudo técnico que comprovasse a efetividade dessas medidas em termos de geração de emprego e aumento da arrecadação. Além disso, a falta de um controle adequado sobre as isenções poderia levar a uma diminuição significativa na receita municipal, impactando a capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde e educação. Diante desse cenário, considerando o papel do procurador na defesa do interesse público e a necessidade de garantir a responsabilidade fiscal, qual deve ser a postura do procurador diante dessa situação, e quais ações ele deve sugerir para assegurar que as políticas de isenção tributária sejam efetivas e sustentáveis?

Recomendar a continuidade das isenções, argumentando que o fomento ao desenvolvimento econômico é uma prioridade do município, sem a necessidade de avaliação técnica.

Sugerir a criação de um programa de monitoramento das isenções, mas sem a necessidade de um estudo técnico prévio, confiando na capacidade de adaptação do município.

Ignorar a situação, pois as isenções foram aprovadas por lei e não cabe ao procurador questionar a sua eficácia, permitindo que as empresas continuem a usufruir dos benefícios.

Propor o cancelamento imediato de todas as isenções tributárias, sem considerar as consequências para as empresas beneficiadas, visando aumentar a arrecadação a curto prazo.

Propor a realização de um estudo técnico que avalie o impacto das isenções tributárias na arrecadação e no desenvolvimento econômico, antes de qualquer decisão sobre a continuidade ou revisão das isenções.

Assinale, entre as ideias abaixo relacionadas, aquela que indica uma proposta reitora da nova Reforma Tributária levada a cabo pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023).

Busca de atenuação dos efeitos regressivos dos tributos incidentes sobre o consumo.

Aplicação imediata dos novos tributos que serão criados a partir da EC 132/2023.

Predominância da cobrança “por dentro” dos novos tributos, que incidirão sobre sua própria base de cálculo.

Concentração da carga tributária na origem dos bens e serviços.

A implantação de um sistema de IVA unitário.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...”

Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:

I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;
III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Está correto o que se apresenta em

A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais. A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta.

Foi prorrogado o prazo das Desvinculações de Receitas da União, Estados e Municípios para 31.12.2032.

Fica extinto, a partir de 2034, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Fica extinto, a partir de 2034, o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A partir de 2026, será cobrada a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

Em matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.

A EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União.

Não se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.

A EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.

A EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS.