Questões de Recurso ordinário constitucional (Direito Processual Civil)

Quanto aos recursos perante os Tribunais Superiores assinale a alternativa correta:

É inadmissível recurso especial ou extraordinário contra decisão interlocutória, vez que esta se sujeita a agravo de instrumento.

É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Não há previsão legal de manifestação de amicí curíae, na hipótese de recursos especiais repetitivos.

Os procedimentos quanto à questão da multiplicidade de recursos especiais e extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito não se aplicam ao recurso de revista junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

Não cabe recurso especial contra Acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, pois não há decisão de mérito da causa no agravo.

Gilberto ajuizou demanda pelo procedimento ordinário contra o município de Salvador – BA. Após o devido contraditório, o magistrado prolatou sentença terminativa por considerar ausente condição da ação. Ao examinar a apelação interposta pelo autor, o tribunal, em acórdão não unânime, deu provimento ao recurso e, ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura, examinou o mérito da causa de forma favorável ao particular, julgando o direito material em sentido contrário ao predominante na jurisprudência no que se refere a determinada questão de interpretação de lei federal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o correto tipo de recurso que deverá ser interposto pelo município, conforme jurisprudência do STJ.

EM SE TRATANDO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Sua competência recursal e sempre extraordinária.

Admite o reexame de prova mas não dispensa o prequestionamento.

É admissivel apenas quando a decisão julgue improcedente o pedido.

Da decisão que o inadmite na origem cabe agravo para a Corte Superior.

Funcionário público impetrou mandado de segurança pleiteando a invalidação do ato administrativo que o demitira do serviço público. Tendo o juiz da causa concedido a ordem, a pessoa jurídica de direito público, inconformada, interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para julgar improcedente o pedido.

Para fins de impugnação desse acórdão, será cabível, em tese, o

recurso especial.

mandado de segurança.

agravo interno.

recurso ordinário-constitucional.

recurso de embargos infringentes.

Órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao qual foi distribuído recurso de apelação, vislumbrou a presença de vícios de inconstitucionalidade na lei municipal invocada pelas partes em suas respectivas manifestações processuais. Classificando tal questão como prejudicial para dirimir a lide submetida à sua apreciação em grau recursal, a Câmara Cível deu cumprimento ao disposto no Art. 97 da Constituição da República. Por seu turno, o Órgão Especial da Corte fluminense, ao apreciar o incidente de arguição de inconstitucionalidade então instaurado, decidiu, por maioria de votos, pelo seu acolhimento.

O recurso em tese cabível em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ/RJ é o de

recurso extraordinário.

embargos infringentes.

embargos de declaração

recurso ordinário-constitucional.

agravo interno.