Questões de Recursos Administrativos no Processo Administrativo (Direito Administrativo)

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Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

  • A o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
  • B o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
  • C o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.
  • D se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.
  • E o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

  • A A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.
  • B A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa, mas decadência.
  • C O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.  
  • D Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.
  • E Não existe prescrição administrativa, mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

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Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Desenvolvimento de Sistemas - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo.  


Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.

  • Certo
  • Errado