Questões de Recursos em dissídio coletivo (Direito Processual do Trabalho)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em se tratando de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei, caberá:

Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

Embargos, no prazo de 8 (oito) dias.

Recurso ordinário. no prazo de 8 (oito) dias.

Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobre os recursos no processo do trabalho, de acordo com o que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

o Tribunal de Justiça, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social, qualitativa ou jurídica.

cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões não terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias.

das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias de decisão unânime de julgamento que julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas.

cabe agravo de instrumento, no prazo de 3 (três) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

Contestação é a modalidade de resposta em que o réu refuta as pretensões do autor, atacando o mérito, mas, também, em que alega as defesas em face do processo, as chamadas preliminares (SANTOS e HAJEL FILHO, 2018, p. 373). O réu devidamente notificado poderá tomar as seguintes medidas: reconhecer a procedência do pedido, ficar inerte ou pode apresentar resposta. Na Justiça do Trabalho são admitidas algumas espécies de resposta do réu. Assinale a alternativa que não corresponde essas espécies:

Contestação (defesa).

Exceção de incompetência.

Agravo de instrumento.

Exceção de suspeição.

Reconvenção.

Analise as assertivas abaixo:

I - A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público no Direito Processual do Trabalho é cláusula de reserva de plenário, não podendo ser declarada pelo relator ou qualquer outro órgão fracionário do tribunal, mas somente pela maioria absoluta do pleno ou do órgão especial, caso este seja previsto no regimento interno.

II - Caso algum órgão fracionário de tribunal do trabalho declare a inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo do Poder Público, caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal por inobservância de súmula vinculante.

III - Podem intervir no incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público as partes constitucionalmente legitimadas a propor a ação direta de inconstitucionalidade. Também podem intervir no processo como amicus curiae outros órgãos e entidades, por despacho recorrível do relator.

IV - O incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, no Direito Processual do Trabalho, tem dois juízos de admissibilidade: da Turma dos Tribunais Regionais do Trabalho, e do Pleno, ou órgão especial. Caso esta arguição seja admitida, o julgamento do processo será suspenso e, na hipótese de ser rejeitada, o feito terá seu curso normal.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Quanto aos recursos cabíveis no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

Caberá agravo de instrumento de decisão que indeferir exceção de pré-executividade.

Das decisões proferidas em dissídios coletivos, é cabível recurso de revista para o TST.

Nos dissídios coletivos que envolvem empresa prestadora de serviço público, podem interpor recurso, em face da decisão proferida, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, além das partes interessadas.

Caberá agravo de instrumento de decisões que indefiram a produção de prova pericial.