Questões de Recursos Minerais e legislação correlata (Direito Ambiental)

No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:

Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.

A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.

Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.

Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.

A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.

Assinale a alternativa CORRETA.
Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais em âmbito federal obrigam o empreendedor dentre outras exigências:

à elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Agência Nacional de Mineração (ANM), caso a exploração se destine a barragens.

à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no momento da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório do Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental.

à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o órgão ambiental, quando encerrados os trabalhos de exploração da área.

à comunicação, após o término da exploração da área, ao órgão ambiental, o qual, se entender necessário, poderá exigir a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República?

O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à regulamentação da exploração, implantação e instalação de minérios nucleares.

A expressão “atividades nucleares de qualquer natureza” não diz respeito ao tema meio ambiente.

O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição Federal, configura exceção à regra em razão da segurança nacional.

A competência privativa deve ser compreendida como competência legislativa suplementar.

O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à prevenção e reparação de danos ambientais.

“Um acidente radioativo produz efeitos que variam segundo a dose, a duração e a distância da fonte radioativa. As irradiações podem causar lesões nas células e em especial alterações no DNA, ocorrendo mutações no patrimônio genético e risco de câncer. Numa forte irradiação, os mecanismos de reparação do DNA são afetados. A medula, responsável pela produção de glóbulos brancos e vermelhos, é parte mais sensível. Sua destruição deixa o organismo totalmente indefeso.”

(O Estado de São Paulo, 1 out.1999, p. A-14)

A notícia acima, citada por Paulo Affonso Leme Machado in Direito Ambiental Brasileiro, 21ª ed., refere-se ao acidente nuclear ocorrido em 30 de setembro de 1999 no Japão (cidade de Tokaimura). No Brasil, a Lei Nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, dispõe, entre outras matérias, sobre a política nacional de energia nuclear.

Nos termos da referida Lei, é incorreto afirmar:

Mineral nuclear é toda concentração natural na qual o elemento ou elementos nucleares ocorrem em proporção e condições tais que permitem sua exploração econômica.

As minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica constituem reservas nacionais, consideradas essenciais à segurança do País e são mantidas no domínio da União como bens imprescritíveis e inalienáveis.

É proibida a posse ou transferência de material nuclear, inclusive subprodutos, sem autorização expressa da Comissão Nacional de Energia Nuclear, mesmo no comércio interno, sob pena de perda das vantagens ou produtos e reclusão de um a quatro anos para os responsáveis.

Constitui monopólio da União o comércio dos minérios nucleares e seus concentrados, dos elementos nucleares e seus compostos, dos materiais físseis e férteis e dos subprodutos nucleares.

Em relação à tutela do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.

I - A possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica que comete crime ambiental para o fim de executar a pena de multa excepciona o princípio da autonomia patrimonial.

II - Compete ao órgão ambiental federal expedir licença de operação para exploração sob o regime de manejo florestal sustentável em área situada no raio de 10Km no entorno de área indígena.

III - A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica lícita, assegurada no art. 170, caput, da Carta Magna, encontra limites na defesa do meio ambiente, devendo o Estado, como agente normativo e regulador, exercer, na forma da lei, a sua função fiscalizadora, para assegurar, para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

IV - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, e desde que sua ação seja penalmente tipificada como crime ambiental.

V - No Estado do Acre, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Quais estão corretas?

Nenhuma está correta.

Apenas a III e a V.

Apenas a II, a III e a IV.

apenas a I e a V.

Todas estão corretas.