Questões de Recursos (Direito Processual Civil)

Analise as proposições acerca dos recursos no processo civil brasileiro:

I.O princípio da unirrecorribilidade estabelece que, contra cada decisão judicial, cabe apenas um recurso.
II.A interposição de recurso tempestivo impede, automaticamente, o trânsito em julgado da decisão recorrida.
III.A desistência do recurso não depende de aceitação da parte contrária.

Está(ão) correta(s):

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Ulisses ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo bancário contra o banco X, mas não indicou quais cláusulas pretendia discutir nem especificou o valor incontroverso do débito. A petição inicial foi indeferida pelo juiz.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

O juiz não deveria indeferir a petição inicial, uma vez que a indicação das cláusulas e o valor incontroverso do débito podem ser discutidos no saneamento do processo.

A inépcia da petição inicial só ocorre quando houver ausência de pedido ou de causa de pedir, não se aplicando às ações revisionais de contrato.

O indeferimento da petição inicial não admite recurso, podendo ser reproposta a ação a qualquer momento.

Ulisses poderá interpor apelação, sendo facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de apelação e reforma da decisão, o processo retornará ao juiz de origem e o prazo de contestação começará a contar da publicação do acórdão.

De acordo com o CPC, quando o agravo interno for declarado, por votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará, em decisão fundamentada, o agravante ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. Segundo entendimento do STJ, essa multa é cabível quando o agravo interno é interposto contra decisão proferida no tribunal de origem,

exceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF.

exceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.

ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF, salvo se a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau.

ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.

de forma automática, pelo relator, quando restar evidenciado que a insurgência é manifestamente inadmissível, e a interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

O autor de determinada demanda, na condição de adquirente de coisa cujo domínio lhe fora transferido, formulou, em sua própria petição inicial, denunciação da lide em desfavor de seu alienante imediato, de modo a poder exercer os direitos que lhe resultam da evicção.

Tendo admitido a denunciação, o Juiz da causa ordenou a citação do denunciado, o qual, na sequência, ofertou manifestação em que formulava, ele próprio, denunciação da lide em relação ao seu antecessor imediato na cadeia dominial do bem.

Apreciando essa peça processual, o Magistrado inadmitiu a nova denunciação, estribando-se, para tanto, no argumento de que ela acarretaria maior morosidade à tramitação do processo, comprometendo a garantia fundamental da celeridade da prestação jurisdicional.

Inconformado, o primeiro denunciado interpôs, tempestiva e regularmente, agravo de instrumento, visando à reforma da decisão que havia indeferido a sua própria denunciação da lide, recurso esse que veio a ser conhecido e provido pelo órgão ad quem.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Em se tratando dos direitos resultantes da evicção, não há limite para o número de denunciações sucessivas, sendo conveniente a pacificação definitiva, em um único processo, de todas as lides relacionadas à cadeia dominial do bem.

A primeira denunciação da lide já deveria ter sido inadmitida pelo Juiz, uma vez que a lei processual não prevê essa modalidade de intervenção de terceiros por iniciativa do autor da ação original, senão apenas do réu.

Promovida a primeira denunciação da lide, seria lícito ao denunciado assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.

Agiu equivocadamente o órgão de instância superior ao conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo primeiro denunciado, haja vista o descabimento dessa espécie recursal na espécie.

Agiu equivocadamente o órgão de instância superior ao dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo primeiro denunciado, haja vista o acerto da decisão de primeiro grau.

Após o provimento de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso extraordinário.

Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que mantém ou reforma a decisão que indeferiu a tutela provisória.

O recurso extraordinário é o meio adequado para impugnar qualquer acórdão, independentemente de se tratar de decisão interlocutória ou não.

Apesar de, no caso em questão, ser incabível o recurso extraordinário, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional.

O recurso extraordinário é cabível, pois a decisão foi proferida em última instância.

O recurso extraordinário só é cabível caso mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.