Questões de Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina (Legislação Municipal)

A estabilidade do servidor é adquirida imediatamente após sua nomeação.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processo seletivo.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processo seletivo, assim como os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Advertência.

Demissão.

Multa.

Repreensão.

Suspensão.

Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração.

Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração.

O servidor que for convocado para o serviço militar será exonerado do cargo.

O servidor não poderá ser convocado para o serviço militar.

O servidor convocado para o serviço militar não terá direito a licença, portanto deverá intercalar sua função com a função militar.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de um ano. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, com remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.

A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.

Ainda que o servidor esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo, a Administração poderá conceder licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

A acumulação de férias não é permitida.

A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, não podendo ser alterada por autoridade superior.

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos.

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos.

O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade profissional, permitida a conversão em dinheiro.