Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara (Regimento Interno)

A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante voto secreto, assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos dela

Não atingida a aprovação por maioria relativa do postulante a qualquer cargo no primeiro escrutínio, far-se-á, na sessão seguinte, nova eleição à qual concorrerão os candidatos mais votados considerando-se eleito o que obtiver maior votação

A eleição da Mesa sucessora, para a mesma legislatura, realizar-se-á na primeira sessão ordinária da sessão legislativa do término do mandato de seus membros

Será considerado eleito para cada cargo da Mesa, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal

extinguir-se o mandato político do ocupante ou se este o perder

licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 30 (trinta) dias

houver pedido de afastamento do cargo da Mesa pelo seu titular

o Vereador for destituído da Mesa por decisão do Chefe do Executivo Municipal

fazer parte de toda e qualquer Comissão

tomar parte em qualquer discussão de mérito

integrar a Comissão de Representação

ausentar-se do Município por mais 10 (dez) dias

As Comissões são órgãos deliberativos compostos por agentes públicos concursados, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as proposições

As Comissões Permanentes são aquelas constituídas com finalidades específicas e transitórias, compreendendo as Comissões de Estudo, as Comissões Processantes e as Comissões Especiais de Inquérito

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação integra o rol das Comissões Permanentes

As Comissões Especiais são aquelas que as que subsistem através das Legislaturas, sendo compostas por (03) três membros

requisitar o comparecimento de membros do Ministério Público para prestarem informações inerentes às suas atribuições

realizar audiências com entidades da sociedade civil, independente de autorização do Plenário

solicitar através da Assessoria da Câmara, informações ou esclarecimento de qualquer autoridade municipal

receber representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais