Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

A

apresentar a sua prestação de contas ao Governo do Estado.

B

elaborar e alterar o seu Regimento Interno por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer Conselheiro.

C

submeter à Assembleia Legislativa os resultados dos seus concursos públicos para julgamento e homologação.

D

organizar e submeter lista tríplice, para provimento de cargo de Conselheiro, ao Presidente da Assembleia Legislativa.

E

determinar a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.