Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por

qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.

Presidentes de Tribunal de Contas.

Promotores de Justiça.

Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.

Presidentes de Partido Político.