Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Em caso de impedimento, o procurador-geral de contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) será substituído por membro da carreira escolhido pelo

conselho superior.

corregedor-geral.

colégio de procuradores de contas.

próprio procurador-geral de contas.

chefe do Poder Executivo.

De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado

levantamento.

auditoria.

inspeção.

acompanhamento.

monitoramento.

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.

Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.

Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.

Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará.

As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.

a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.

a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.

a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.

sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.

inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.

declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.