Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi incumbida de analisar a tramitação regimental de:

(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.

Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:

apenas o feito I deve contar com revisor;

apenas o feito II deve contar com revisor;

apenas os feitos I e II devem contar com revisor;

apenas os feitos II e III devem contar com revisor;

os feitos I, II e III devem contar com revisor.

Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:

não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva;

pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;

é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;

deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento;

será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.

Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário.

Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:

instaurada sindicância;

instaurada correição extraordinária;

requisitada a instauração de inquérito policial;

instaurado processo administrativo disciplinar;

repassada a notícia à Procuradoria-Geral de Justiça.

Após a prática de todos os atos necessários, foi ultimado o concurso para o provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Maria, servidora dessa estrutura de poder, foi encarregada de encaminhar o respectivo processo administrativo à autoridade ou ao órgão competente para a sua homologação.

Ao consultar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Maria concluiu corretamente que a homologação fica a cargo do:

corregedor-geral da Justiça;

presidente do Tribunal de Justiça;

Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Em determinada relação processual apreciada por turma recursal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, constatou-se a existência de divergência entre o acórdão prolatado pelo referido órgão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:

pode ingressar com reclamação;

não pode adotar nenhuma medida;

pode ingressar com correição parcial;

somente pode impetrar mandado de segurança;

pode ingressar com incidente de assunção de competência.