Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Na forma regrada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (Resolução-GP nº 14, de 17 de fevereiro de 2021), e tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução-GP nº 08, de 02 de fevereiro de 2023, é correto afirmar sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, EXCETO:

Tem competência originária para processar e julgar o vice-governador, nas infrações penais comuns.

Será composto pelos dez desembargadores mais antigos no Tribunal e por dez desembargadores eleitos dentre os demais, observando-se que o presidente do Tribunal, o primeiro vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça serão membros natos do Órgão Especial.

Tem como atribuição propor ao Poder Legislativo alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, bem como aumento ou diminuição do número de desembargadores e criação, alteração e extinção de comarcas, varas, juizados especiais, serventias extrajudiciais e cargos de juízes de direito e serventuários extrajudiciais.

Reunir-se-á com, no mínimo, dez desembargadores, além do seu presidente, quando não exigido quórum qualificado para deliberação. Quando exigido quórum qualificado para deliberação, o Órgão Especial não se reunirá sem a presença de quinze desembargadores, incluídos os suplentes e excluído o presidente, verificando-se o quórum no início do julgamento e impedindo-se aos desembargadores presentes deixar o julgamento, salvo motivo de força maior.

Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

O Órgão Especial reunir-se-á com, no mínimo, dez desembargadores, além do seu Presidente. Quando exigido quórum qualificado para deliberação, o Órgão Especial não se reunirá sem a presença de doze desembargadores.

Na distribuição dos processos no Órgão Especial é aplicada a regra de serem excluídos da distribuição o presidente, primeiro Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça. Quanto ao primeiro Vice-Presidente, ficam ressalvados os processos privativos de sua relatoria.

A eleição dos quinze membros do Órgão Especial será realizada em sessão administrativa pública, por votação aberta, entre os membros do Plenário, convocados especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.

O Plenário do Tribunal é composto de todos os membros do Órgão Especial do Tribunal, além de seu Presidente, Vice- -Presidentes e os cinco Desembargadores de maior antiguidade no tribunal e somente se reunirá com a presença de, no mínimo, dezesseis desembargadores, nesse número incluído o Presidente.

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

da Câmara Especial.

das Câmaras Isoladas Cíveis.

das Câmaras Isoladas Criminais.

das Câmaras Criminais Reunidas.

das Câmaras Cíveis Reunidas.

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

Integram a referida corte seis câmaras cíveis isoladas e três câmaras criminais isoladas, com competência cível e criminal, respectivamente, em grau de recurso contra decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau.

O fundo especial de modernização e reaparelhamento do Judiciário, criado por lei complementar estadual e regulamentado por resolução desse tribunal de justiça, tem por finalidade arrecadar o valor das custas judiciais e de 12% dos emolumentos extrajudiciais para subsidiar despesas de execução de projetos de desenvolvimento dos serviços judiciários.

A primeira instância desse tribunal de justiça divide-se nas entrâncias inicial e final.

O tribunal pleno é composto de vinte desembargadores, entre os mais antigos na carreira, além do presidente, do vice-presidente e do corregedor.

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

Em votação secreta, o plenário elegerá, por maioria dos seus membros efetivos, o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral da justiça, entre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo período.

O plenário dessa corte de justiça deve funcionar com a presença de, pelo menos, quinze desembargadores, incluído o presidente, sendo os julgamentos tomados por maioria de votos, salvo quórum especial.

Os julgamentos das câmaras isoladas devem ser realizados por quatro desembargadores.

Ao advogado nomeado desembargador deve-se computar, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.