Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista de Sistemas - Suporte e Rede - FCC (2019)

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

A da Câmara Especial.
B das Câmaras Isoladas Cíveis.
C das Câmaras Isoladas Criminais.
D das Câmaras Criminais Reunidas.
E das Câmaras Cíveis Reunidas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico - Informática - Software - FCC (2019)

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de

A cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.
B três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
C dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
D cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
E três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2016)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.

II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.

III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas.

IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões.

Assinale a alternativa correta:

A Todas estão corretas.
B Apenas IV está correta.
C Apenas I está correta.
D Apenas II e III estão corretas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

A Integram a referida corte seis câmaras cíveis isoladas e três câmaras criminais isoladas, com competência cível e criminal, respectivamente, em grau de recurso contra decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau.
B O fundo especial de modernização e reaparelhamento do Judiciário, criado por lei complementar estadual e regulamentado por resolução desse tribunal de justiça, tem por finalidade arrecadar o valor das custas judiciais e de 12% dos emolumentos extrajudiciais para subsidiar despesas de execução de projetos de desenvolvimento dos serviços judiciários.
C A primeira instância desse tribunal de justiça divide-se nas entrâncias inicial e final.
D O tribunal pleno é composto de vinte desembargadores, entre os mais antigos na carreira, além do presidente, do vice-presidente e do corregedor.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

A Em votação secreta, o plenário elegerá, por maioria dos seus membros efetivos, o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral da justiça, entre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo período.
B O plenário dessa corte de justiça deve funcionar com a presença de, pelo menos, quinze desembargadores, incluído o presidente, sendo os julgamentos tomados por maioria de votos, salvo quórum especial.
C Os julgamentos das câmaras isoladas devem ser realizados por quatro desembargadores.
D Ao advogado nomeado desembargador deve-se computar, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.