Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Técnico Judiciário (2021)

De acordo com o Regimento Interno do TJRJ, a competência para dar posse ao corregedor-geral de justiça, ao diretor da Escola da Magistratura e a desembargador é do

  • A tribunal pleno, para os três cargos.
  • B tribunal pleno para o segundo cargo, e do Órgão Especial para os demais cargos.
  • C Órgão Especial, para os três cargos.
  • D tribunal pleno para os dois primeiros cargos, e do Órgão Especial para o terceiro cargo.
  • E tribunal pleno para o primeiro cargo, e do Órgão Especial para os demais cargos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

  • A será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
  • B a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
  • C ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
  • D obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
  • E a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.