Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, são inelegíveis aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Desembargadores que

respondam a Processo Administrativo Disciplinar, cuja instauração tenha sido determinada pelo Tribunal Pleno.

tenham menos de 15 anos de efetivo exercício do cargo.

tenham sido membros do Conselho Nacional de Justiça.

tenham exercido esses cargos por três mandatos consecutivos.

não tenham se licenciado do cargo nos últimos dez anos.

Foram impetrados no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região três habeas corpus: 1) contra ato do Tribunal; 2) contra ato de uma das Turmas; 3) contra ato de um Juiz do Trabalho. Conforme dispõe o Regimento Interno do referido Tribunal, processar e julgar esses habeas corpus compete, respectivamente,

ao Tribunal Pleno − à Turma − e à Turma.

ao Tribunal Pleno − à Turma − e ao Juiz do Trabalho.

ao Juiz do Trabalho − ao Juiz do Trabalho − e ao Juiz do Trabalho.

ao Tribunal Pleno − ao Tribunal Pleno − e ao Tribunal Pleno.

à Turma − à Turma − e à Turma.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no que concerne às correições,

a realização da correição ordinária anual independe de afixação de edital por ser processo sigiloso.

os trabalhos de correição extraordinária dispensam a comunicação prévia à unidade judiciária a que se destinar.

a realização da correição parcial não pode ser instaurada de ofício.

não há previsão legal para concessão de liminar.

não há previsão legal para recurso das decisões proferidas pelo Corregedor Regional.