Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

A Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, naquilo que concerne à distribuição dos feitos, estabelece que

a distribuição e a compensação deverão ser feitas de acordo com a classe das ações, inclusive quanto aos Embargos de Terceiro.

os Embargos de Terceiro, depois de serem levados conclusos ao juiz, deverão ser distribuídos e autuados pelo setor competente.

a declaração de impedimento ou de suspeição de magistrado ou servidor pode ser feita em caráter genérico.

a Carta Precatória que retornar à Vara Deprecada deverá ser objeto de nova distribuição.

a Seção de Protocolo incluirá em pauta de audiência inicial as ações de cobrança de contribuição sindical.

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região dispõe que:

O Vice-Presidente exercerá, cumulativamente, a função de Corregedor Regional.

O Desembargador do Trabalho que declinar do direito de concorrer a um dos cargos de direção perderá sua posição no quadro de antiguidade.

O Desembargador do Trabalho que for eleito Presidente, à exceção dos mandados de segurança, não será incluído nas distribuições subsequentes à data da eleição.

O Desembargador do Trabalho que for eleito Presidente não continuará como Relator nos processos que tenha aposto visto até sua posse.

Em caso de vacância do cargo de Presidente, este será assumido pelo Corregedor Regional.