Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público do TRT3 que lhe seja subordinado estará obrigada a

demitir imediatamente o servidor.

determinar sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.

emitir ofício dirigido ao Ministério Público.

interrogar o servidor, bem como averiguar pessoalmente, por todos os meios, os fatos a serem apurados.

oficiar a Presidência do Tribunal.

A nomeação para cargo em comissão de cônjuge de servidor em atividade, conforme normas regimentais do TRT3, é

ato discricionário da Administração do Tribunal.

expressamente permitida.

expressamente vedada.

permitida, desde que não haja vínculo hierárquico entre os cônjuges.

vedada apenas se o conjuge for magistrado.

Acerca da possibilidade de retirar documento da repartição onde atua, é CORRETO afirmar:

É permitido que o servidor público o retire, desde que os documentos sejam afetos às suas funções.

É prerrogativa do servidor.

É proibido que o servidor o faça em qualquer hipótese.

É proibido que o servidor o retire, sem prévia anuência da autoridade competente.

Somente pode ser feito por titulares de cargos de direção.