Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

Em que pese o TRT/BA não ter expediente regular sete dias por semana, seu Regimento Interno prevê que sempre haverá Desembargador plantonista nos dias sem expediente forense. É regra atinente ao plantonista

a vinculação ao processo que atuou.

a necessidade de sua permanência no prédio do TRT/BA.

a vedação à possibilidade de atendimento em domicílio.

durante o plantão, não são apreciados pedidos de liberação de bens apreendidos.

durante o plantão, ficam à disposição do Desembargador dois Oficiais de Justiça.

O TRT/BA tem sede e jurisdição no território do Estado da Bahia e integra a Justiça do Trabalho. Nos termos do seu Regimento Interno, é órgão da Justiça do Trabalho da 5ª Região