Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |

O TRE/SC será composto, EXCETO:

A Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça/SC.
B Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça/SC.
C De um Juiz Federal escolhido pelo TRF da 4ª Região.
D Por nomeação, pelo Presidente da OAB/SC, de dois Juízes representantes da classe dos advogados, com notável saber jurídico e idoneidade moral.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Segundo o Regimento Interno do TRE/SC, é INCORRETO afirmar que:

A Compete ao Procurador Regional Eleitoral solicitar servidores da Secretaria do Tribunal para auxiliá-lo nos trabalhos executados na Procuradoria.
B Nas sessões de julgamentos de Impugnação de Mandado Eletivo os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral terão vinte minutos cada um para sustentação oral.
C Compete ao Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais praticados por Vereadores no exercício da função.
D Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral designar servidores para exercerem cargos em comissão ou funções comissionadas.

De acordo com o Regimento Interno do TRE/SC, NÃO é correto afirmar que:

A Será atribuição do Juiz relator decretar prisão preventiva ou temporária.
B Nas ações penais de competência originária acusação e defesa terão o prazo de uma hora para sustentação oral.
C As causas de suspeição e impedimento não alcançam os servidores da secretaria, visto que seu atos não têm caráter decisório.
D O Tribunal responderá às consultas formuladas, em tese, sobre matéria eleitoral, por Juízes Eleitorais, por autoridade pública, por presidente, delegado, ou representante legal de órgão regional de partido político eu tenha anotação no Tribunal ou por diplomado pelo TRE.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

É competência do Tribunal Regional Eleitoral/SC, EXCETO:

A Elaborar seu regimento interno.
B Julgar a regularidade das contas do Prefeito no exercício do cargo.
C Processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandado eletivo estadual e federal.
D Privativamente autorizar a realização de concursos públicos para provimentos de cargos da sua Secretaria, homologandolhes o resultado.