Questões de Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

A uniformização de jurisprudência objetiva a interpretação do direito no âmbito dos tribunais através da edição, de acordo com as previsões dos respectivos regimentos internos, de enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Regimento Interno contém preceitos para edição, revisão ou cancelamento de súmula, entre os quais a previsão de que

a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula será feita por Ministro Presidente das Turmas, que determinará o sobrestamento do feito até decisão final.

a alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula poderá, a critério do Presidente do Tribunal, ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, caso em que o prazo para emissão de parecer começará a fluir da conclusão das audiências.

as sessões do Tribunal Pleno para deliberação sobre estabelecimento, revisão e/ou cancelamento de súmulas deverão ser públicas e divulgadas com, no mínimo, 20 dias de antecedência.

será aprovado o projeto de estabelecimento, revisão e/ou cancelamento de súmulas quando a ele anuir a maioria simples dos membros do Tribunal Pleno, que desde já fixarão o teor do texto a ser editado.

se algum dos Presidentes de Turmas propuser revisão da jurisprudência compendiada na Súmula, em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, remeterá o feito à Seção Especializada em Dissídios Individuais para deliberação.

O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo um destes pressupostos,

dois acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria absoluta, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 2/3 dos membros efetivos do órgão.

onze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo dois de cada, prolatados por unanimidade.

um acórdão de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria absoluta.

sete acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

caberá agravo regimental para o Órgão Especial.

não caberá recurso.

caberá agravo regimental para o Tribunal Pleno.

caberá agravo regimental de competência exclusiva do Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.

caberá agravo regimental de competência exclusiva do Vice-Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.

Considere:

I. Propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes.

II. Propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações.

III. Aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

IV. Aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em

I, II e III.

III e IV.

I e II.

II e IV.

I, III e IV.

A arguição de suspeição ou impedimento de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho deverá ser suscitada até o início do julgamento, respeitando as formalidades previstas no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A arguição

será coletiva, ficando todos os Ministros impedidos de apreciá-la.

será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, exceto se também recusados.

poderá ser coletiva ou individual, dependendo de cada caso em concreto, devendo, porém, em caso coletivo ser estendida para todos os Ministros.

deverá estar acompanhada de prova documental, devendo o rol de testemunhas necessariamente ser indicado em até dois dias antes do julgamento.