Questões de Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações (Direito Notarial e Registral)

Considerando a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa INCORRETA.

A alteração do nome ocorre em duas situações: imotivadamente, no prazo de um ano, a contar da maioridade ou por exceção e motivadamente após audiência do Ministério Público.

É sujeita a registro a opção de nacionalidade, bem como as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico com audiência do Ministério Público.

A suscitação de dúvida é procedimento de jurisdição voluntária que tanto no registro imobiliário quanto perante o Juiz Diretor do Foro da Comarca tem natureza judicial, por esta razão sempre serão devidas custas.

É obrigatória a realização de georreferenciamento, nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART.

No que se refere às pessoas naturais, julgue os itens que se seguem.

Não se faz necessária a averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

Certo

Errado

A respeito do direito ao nome, julgue os itens seguintes.

O ordenamento jurídico admite a possibilidade da averbação, no registro de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno, permitindo, assim, a inclusão do patronímico do padrasto em decorrência de novo casamento da genitora.

Certo

Errado

Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Serão averbadas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e a interdição por incapacidade absoluta ou relativa, bem como os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Os direitos autorais perduram por cinquenta anos, contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, e, durante esse período, integram a herança do autor e de seus sucessores, passando a obra para o domínio público após aquele período.

O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor faculta ao alimentando pleitear alimentos diretamente aos avós, exigindo-se apenas a prova do reiterado descumprimento do dever legal do alimentante primário.

A Lei de Registros Públicos prevê expressamente o procedimento de dúvida inversa, pelo qual a parte interessada poderia suscitar a dúvida diretamente ao juiz.

No procedimento de dúvida cartorária, que tem natureza administrativa, a oitiva do MP é obrigatória.