Questões de Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Direitos Humanos)

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos:

é vedado o uso de correntes e ferros nos reclusos com o intuito de punir, salvo regras minuciosas sobre seu fundamento e necessidade.

as celas ou locais destinados ao descanso não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, for necessário que a administração penitenciária adote exceções a essa regra, deve-se evitar que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

sob nenhuma condição pode haver pena de redução de alimentação.

é vedada aos reclusos apenas a posse de dinheiro, permitindo-se, porém, que objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais prisioneiros, permaneçam com eles.

em circunstâncias ordinárias, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos devem estar armados, desde que devidamente treinados para o uso de arma.

Assinale a opção correta relativamente às Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU.

As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.

O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.

Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência.

As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos.

Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.

Caracterizam-se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:

as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento.

todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no m áximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo.

as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quand o d esejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.

o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.

as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.

Em 22 de maio de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu Medidas Provisórias relativas à situação do Complexo Penitenciário do Curado, no Estado de Pernambuco, Brasil.
A esse respeito é correto afirmar que

foi requerido ao Estado que adotasse imediatamente todas as medidas necessárias para a garantia da vida das pessoas privadas de liberdade, bem como de agentes penitenciários, funcionários e visitantes.

as medidas foram requeridas no curso de um caso contencioso que tramita na Corte.

foi determinado que o Estado de Pernambuco informe a Corte, a cada três meses, sobre as providências adotadas.

entre os peticionários, que originalmente se dirigiram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, figurava a Defensoria Pública.

ao Estado foi concedido prazo de 1 (um) ano para que tomasse as providências requeridas, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da ordem da Corte.

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem

o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso.

que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade

as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.

a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados

que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos