Questões de Reserva legal (Direito Ambiental)

À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte.

É vedada a alteração da destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmissão, a qualquer título, devido à natureza propter rem das obrigações ambientais.

Certo

Errado

As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema é correto afirmar que

a ocorrência de supressão de vegetação nas áreas de APP sem autorização obriga o proprietário, possuidor ou ocupante a recuperar a parte do proponente do projeto e que desmatou quando ocupou a área.

as áreas de Reserva Legal também podem ser delimitadas em imóveis cujas áreas se encontram na chamada “zona urbana” do Município.

as APP são espaços onde a supressão da vegetação é a regra no licenciamento ambiental.

a manutenção da área de Reserva Legal na Amazônia tem percentuais diferentes, enquanto que, no restante do país, o percentual é único.

Julgue o item subsequente.

A Reserva Biológica é de posse pública e o seu domínio pode ser público, privado ou misto (quando é resultado de uma PPP). As áreas particulares incluídas nos limites de uma Reserva Biológica pública devem ser desapropriadas.

Certo

Errado

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assinale a afirmativa correta.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não será autorizada, ainda que se caracterize como hipótese de utilidade pública.

Entende-se por utilidade pública a pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Considera-se área urbana consolidada a que está incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor, desde que não disponha de sistema viário implantado.

As florestas e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, existentes no território nacional, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país.

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente exclusivamente para obtenção de água e vedada para realização de qualquer atividade que possa gerar algum impacto ambiental.

Nos termos fixados pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), o imóvel rural que não estiver em áreas de florestas, cerrado ou campos gerais deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, no percentual mínimo de: