Questões de Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis (Legislação Estadual)

A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizar-se-á por meio de:

votação nominal, presente a maioria absoluta dos Deputados.

votação secreta, presente a maioria absoluta dos Deputados.

votação nominal, presente a maioria qualificada de 2/3 dos Deputados.

votação nominal, presente a maioria qualificada de 3/5 dos Deputados.

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Presidente da Casa a representa administrativa, judicial e extrajudicialmente, dentro ou fora dela, regula seus trabalhos e fiscaliza sua ordem, sendo sua a atribuição de:

convocar, a requerimento de qualquer membro da Casa, sessões extraordinárias, definindo a pauta da sessão com as matérias que tramitarão em regime de urgência.

fazer organizar, sob sua responsabilidade, a ordem do dia das sessões com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições legislativas ad referendum.

nomear, após deliberação do plenário da Casa, membros das comissões e seus respectivos suplentes.

As comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás podem ser de caráter permanente ou temporário. Nas comissões permanentes,

a apreciação de matéria de sua competência somente se dará com a presença da maioria absoluta dos membros da respectiva comissão.

a composição será de 10 (dez) membros, respeitada a proporcionalidade de cada partido político com representação na Casa.

a matéria sobre a qual não derem parecer nos prazos previstos no Regimento da Casa poderá ser avocada ou reconstituída, a requerimento de qualquer Deputado, para ser votada pelo plenário.

a perda da função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, se dará após deliberação dos membros da respectiva comissão.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

é o órgão responsável pela apuração de fato determinado relacionado com a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado de Goiás.

poderá realizar, no exercício de suas atribuições, as diligências que julgar necessárias e convocar secretários de Estado ou autoridades equivalentes.

tem por atribuição representar a Assembleia Legislativa em atos externos que implicarem em ônus à Casa.

é órgão de assessoramento legislativo e jurídico das comissões permanentes, mediante auxílio da Seção de Assessoramento Temático e de servidores da Casa.

Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tramitarão em regime de urgência as matérias de iniciativa:

popular.

do Procurador-Geral de Justiça.

do Governador do Estado.

de outro Poder juridicamente constituído.