Questões de Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa |

Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (AL-ES) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2011)

Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.

A Nas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
B Será admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
C As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
D Tanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
E A AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.

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Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (AL-ES) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2011)

Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.

A À Mesa da AL/ES compete dar posse a todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao seu quadro próprio e permanente e de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo.
B As funções típicas da Secretaria da AL/ES incluem o apoio à função administrativa.
C A Mesa é o órgão máximo de administração da AL/ES e possui a atribuição de orientar todos os demais órgãos que integram a estrutura dos serviços administrativos da AL/ES; sua direção e suas decisões serão adotadas por ato singular do seu presidente.
D Constitui ato privativo do segundo secretário, em auxílio ao presidente, decidir, em última instância, recursos contra parecer contrário à confirmação no serviço público de servidores em estágio probatório.
E Todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro próprio e permanente da AL/ES são lotados em sua Secretaria, cuja função é a de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da AL/ES.

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Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (AL-ES) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2011)

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

A Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
B Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
C É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
D É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
E É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

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Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (AL-ES) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2011)

Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.

A Compete à Subprocuradoria-Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.
B A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.
C Compete à Subprocuradoria-Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.
D A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.
E Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.

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Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (AL-ES) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2011)

Com relação à estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e ao plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.

A O rol das atividades específicas da carreira de procurador não contempla a representação extrajudicia1 da AL/ES.
B As atividades específicas da carreira de procurador não incluem a representação judicial da AL/ES.
C Uma das atividades específicas da carreira de analista legislativo, sem prejuízo das demais atribuições, é a elaboração e análise técnica das proposições, na respectiva área de formação superior exigida para o ingresso na carreira, incluída a área jurídica.
D No âmbito da AL/ES, as funções gratificadas podem ser designadas a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
E O servidor público da AL/ES que esteja em estágio probatório não pode recusar-se a participar de qualificação mediante a realização de cursos ofertados pela administração, sob pena de não confirmação no cargo.