Questões de Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal (Legislação Federal)

a visita íntima pode ser restringida às relações heteroafetivas por questões de segurança prisional, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.

a visita íntima do preso não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, inclusive nos casos em que a infração estiver relacionada com o seu exercício.

o transporte de pessoas presas ou internadas pode ser efetuado às expensas do condenado ou de sua família, quando o motivo da locomoção atender unicamente aos interesses pessoais do preso.

o veículo de transporte de pessoas presas ou internadas pode ser utilizado, na falta de local adequado, como instalação de custódia provisória.

os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.