Questões de Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))
Com relação à Resolução CSJT ré 288/2021, considere:
I. A habilitação de servidores(as) e magistrados(as) para atuação em CEJUSC -JT deverá ser renovada a cada 3 (três) anos.
II. A renovação da habilitação para atuação em CEJUSC-JT será feita por meio de cursos de formação continuada para os/as) magistrados(as) e de capacitação continuada para os(as) servidores(as), com observância de carga horária mínima de 30 horas, distribuídas em 20 horas destinadas ao módulo teórico e 10 horas ao módulo prático.
III. A formação profissional do magistrado e a capacitação do servidor são requisitos prévios para atuação nó CEJUSC-JT, exceto se de forma eventual devem abranger tanto as competências profissionais para a mediação e a conciliação judicial como também as relativas à gestão dos CEJUSCs-JT.
Está correto que se afirma APENAS em
De acordo com a Resolução CSJT nº 314/2021, no tocante aos honorários, considere:
I. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor.
II Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie de requisição .
III. Em se tratando de requisição de pequeno valor decorrente de renúncia aos valores que superam o seu teto, o valor devido ao beneficiário, que inclui o valor dos honorários contratuais, poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie requisição .
IV. Não constando do precatório a informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes podarão ser pagos após a juntada do respectivo instrumento, independentemente da liberação do crédito ao beneficiário originário, sendo vedada ao Presidente do Tribunal à delegação da decisão ao juízo da execução.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Resolução 296/CSJT de 25/6/2021 dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Essa resolução especifica que as funções comissionadas alocadas nas unidades de apoio judiciário têm o nível máximo
De acordo com a Resolução CSJT n.º 185/2017, é dispensada a formação de autos suplementares em casos de
I agravo de instrumento em mandado de segurança.
II exceção de impedimento.
III agravo regimental.
IV exceção de suspeição.
Estão certos apenas os itens
Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação, inclusive incidental, será sempre eletrônica,