Questões de Responsabilidade civil do estado (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:

A A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.
B Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.
C A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.
D O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado.

I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas..

II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.

III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento

IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens III e V estão certos.
C Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D Apenas os itens III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2021, p. 944), um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:

A No Brasil, a teoria objetiva foi reconhecida e é adotada desde a Constituição de 1988 até os dias atuais.
B Está prevista no artigo 37, §6º, e declara que as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C É dependente da criminal, só devendo ser apreciada após o seu trânsito em julgado.
D Nas condutas comissivas, no fazer, na ação do Estado, a responsabilidade está sujeita à teoria objetiva, dependendo, em algumas situações, da demonstração de dolo ou culpa.
E A responsabilidade civil do Estado é fundamentada no princípio da legalidade.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FGV (2023)

1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol do seu time de coração. Irritado em razão da derrota na partida, Matheus desfere um soco no rosto de um torcedor do time rival.
2º cenário: João, delegado de polícia, ao conduzir a viatura policial de forma negligente, acaba por colidir e derrubar um pequeno muro de uma propriedade particular.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. Contudo, o valor indenizatório não será integral, considerando que, no momento do ato, não havia exercício de função pública. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral;
B no 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
C no 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
D no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
E no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos | Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Biblioteconomia - FGV (2023)

Antônio, que atua em uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e competência para promover a coleta de lixo domiciliar no Município Alfa, distraiu-se, no exercício de sua função, e causou danos ao automóvel de Maria. Apesar das desculpas de Antônio, Maria disse que adotaria as medidas judiciais necessárias para o ressarcimento dos danos que sofrera.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de:

A Antônio e, caso este agente não possua bens suficientes para o ressarcimento do dano, poderá postular a responsabilização de Alfa;
B Antônio, não sendo cabível a responsabilização de Alfa, que somente está presente quando seus agentes atuam com dolo;
C Antônio, não sendo cabível a responsabilização objetiva de Alfa, isto por ter personalidade jurídica de direito privado;
D Alfa, sendo que este ente não tem direito de regresso contra Antônio, que não atuou com dolo;
E Alfa, tendo este ente direito de regresso contra Antônio, que agiu com culpa.