Questões de Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa

A apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.
B apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade objetiva.
C em caso de conduta omissiva ou comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.
D apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.
E apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

egundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão responsabilidade

A subjetiva, subsidiária e de execução solidária.
B objetiva, não solidária e de execução subsidiária.
C objetiva, subsidiária e de execução solidária.
D subjetiva, solidária e de execução subsidiária.
E objetiva, solidária e de execução subsidjária.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Aspectos gerais | Responsabilidade administrativa ambiental |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência. O município Z não teve ciência do problema ambiental.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil ambiental da administração pública conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Apenas a indústria X e o estado Y, que licenciou o empreendimento, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
B Apenas a indústria X deverá responder pelo dano ambiental.
C A União, a indústria X, o estado Y e o município Z deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
D Apenas a União e a indústria X, que causou o derramamento de óleo, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
E A União, a indústria X e o estado Y deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Responsabilidade penal ambiental | Aspectos gerais | Responsabilidade administrativa ambiental |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens.

I O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental.

II O infrator, ao pagar a multa ambiental, esta rá isento da reparação civil do dano ambiental causado.

III O desmatamento em questão constitui crime passível de punição com pena de detenção de um a três anos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Responsabilidade penal ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Medicina Veterinária - IBFC (2023)

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (LC 140), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atuação subsidiária.

A Ação exclusiva da União para o exercício das competências previstas em lei
B Ação conjunta dos entes da Federação para formulação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente
C Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas em lei
D Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei
E Ação exclusiva do Estado para o exercício das competências previstas em lei