Questões de Responsabilidade do Estado por atos omissivos (Direito Administrativo)

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:

o Estado não pode ser responsabilizado pela morte de detento, tendo em vista as várias causas que podem resultar no evento morte, o que impede a possibilidade do Estado evitá-lo

entende-se que tanto na omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever de ação, quanto nas hipóteses de omissão específica, a responsabilidade civil é objetiva

assim como previsto para as condutas comissivas, a teoria do risco administrativo é utilizada nos casos de omissão genérica e nas circunstâncias em que a omissão estatal é específica

a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

Para que se configure a responsabilidade do Estado, é irrelevante se o ato praticado foi lícito ou ilícito, pois basta que haja um prejuízo anormal e específico proveniente da ação (ou omissão) do agente público. Logo, existem danos decorrentes de atos lícitos que geram o dever de indenizar.

Empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias (pessoas jurídicas de direito privado), ainda que prestadoras de serviço público, não estão vinculadas à responsabilidade objetiva do Estado.

A Constituição Federal de 1988 assegura a utilização da ação regressiva contra o agente público causador do dano, cuja responsabilidade também é objetiva.

O dano causado pelo agente público fora do exercício da sua função também implica na responsabilização do Estado, pelo uso da teoria objetiva.

Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:

a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;

deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;

o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.

Certo

Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.

Certo

Errado