Questões de Restos a Pagar (Contabilidade Pública)

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados ao órgão, fundo, ou despesa obrigatória, fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo, ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários, que poderão ser vislumbrados de modo específico, ou não.

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento, ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor, a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.