Questões de Seguridade Social (Direito Previdenciário)

A respeito da origem e da evolução da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens.

I A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da assistência social brasileira.
II A Constituição de 1891 já assegurava aos servidores públicos a aposentadoria por invalidez.
III A partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Sobre o tema da seguridade social, analise as assertivas a seguir:
I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II.A equidade na forma de participação no custeio é um dos objetivos da seguridade social nacional.
III.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União.
IV.A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma em:

O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão, Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação pelos serviços prestados(Felix, 2012).

O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).

Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]

O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]

Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]

(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)

De acordo com as informações e ideias apresentadas no texto, pode-se afirmar que:

Toda a estrutura previdenciária brasileira passou por uma renovação a partir do século XIX.

A necessidade de dois modelos previdenciários está diretamente relacionada à realidade demográfica de cada país.

A implementação imediata do modelo originário previdenciário demonstrou a necessidade da realização de tal demanda.

Necessidades sociais como produtividade e seguridade podem ser consideradas desencadeadoras da estrutura previdenciária atual.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Essa política pública, a fim de preservar a sua sustentabilidade, baseia-se em inúmeros princípios. Considerando esses institutos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Pelo princípio da solidariedade contributiva, o Estado e a sociedade se responsabilizam pela garantia da sua sustentabilidade.

Segundo o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a proteção deve cobrir todos os riscos sociais previstos pela legislação, bem como deve alcançar a todos.

Segundo dispõe o art. 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A gestão da Seguridade Social é democrática e descentralizada, exercida de modo quadripartite, tendo como membros de seus conselhos representantes dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas e do Governo.

Sobre os princípios constitucionais previdenciários, NÃO se trata de um princípio específico de direito previdenciário:

Solidariedade.

Impessoalidade.

Filiação obrigatória.

Equilíbrio financeiro.